1. Passados cinquenta dias sobre as eleições legislativas de 4 de Outubro, foi finalmente ontem dada consequência política e institucional à vontade do povo português manifestada nessas eleições. Após a derrota eleitoral de PSD e CDS e a rejeição do programa do governo da coligação em 10 de Novembro na Assembleia da República, o governo de Passos Coelho e Paulo Portas foi finalmente removido. Consuma-se assim a derrota final e definitiva da coligação PSD/CDS pondo fim ao deliberado arrastamento com que o Presidente da República procurou impedir e dificultar a concretização de uma solução governativa de acordo com a nova relação de forças políticas na Assembleia da República. O PCP não pode deixar de registar e criticar o processo iniciado com a comunicação de Cavaco Silva a 23 de Outubro, em si mesma contrária à Constituição e ao respeito pelas regras democráticas exigíveis ao Presidente da República. Cinquenta dias depois Cavaco Silva indigita António Costa como primeiro-ministro e põe termo à crise que ele próprio criou em desrespeito da vontade da Assembleia da República e dos deveres constitucionais. Fá-lo, e é preciso sublinhá-lo, não escondendo, quer pelos pressupostos quer pelos termos em que o faz, a sua manifesta contrariedade perante uma solução que até ao último momento tentou impedir.

2. Estão agora criadas as condições, como insistentemente afirmámos ser possível, do PS poder formar governo, apresentar o seu programa e entrar em funções. A «Posição Conjunta do PS e do PCP sobre solução política» constitui a base para a adopção de uma política que assegure uma solução duradoura na perspectiva da legislatura. O real e empenhado esforço do PCP é para, sem prejuízo das reconhecidas limitações e alcance que o grau de convergência permitiu, potenciar a sua concretização e constituir pelas medidas e políticas a adoptar o sinal de mudança que os portugueses exigiram com a sua expressiva condenação do governo e política anteriores.

3. Está aberta uma nova fase na vida política nacional susceptível de responder a muitos dos problemas mais imediatos dos trabalhadores e do povo português. A partir da acção do governo como lhe é exigível, mas também e não menos importante e decisivo a partir da possibilidade real aberta pela nova composição da Assembleia da República de adoptar as decisões que correspondam a legítimas aspirações do povo português. Nada pode iludir que existe na Assembleia da República uma base institucional que permitirá concretizar um conjunto de medidas e soluções que dêem resposta aos interesses dos trabalhadores e do povo, uma base institucional que permitirá ir tão longe quanto for a disposição de cada força política que a compõe para suportar o caminho da reposição de salários e rendimentos, na devolução de direitos, no reforço do acesso à saúde, à educação e à segurança social, no apoio às pequenas e médias empresas, aos reformados, aos jovens.

Nada obsta que desde os primeiros dias desta nova legislatura se apresente e aprove um conjunto de diplomas que corresponda às novas condições institucionais para responder a direitos e aspirações dos trabalhadores e do povo.

4. O PCP reafirma o seu compromisso com os trabalhadores, o povo e o País. O compromisso de sempre que o PCP renova, com a segura garantia do seu empenho em contribuir, sem prescindir da sua independência ideológica e política, para assegurar para Portugal um rumo de desenvolvimento económico, progresso social e independência nacional.

A possibilidade agora aberta de dar passos, limitados mas nem por isso pouco importantes, de adoptar uma trajectória que inverta o rumo de declínio imposto nos últimos quatro anos, não pode nem deve ser desperdiçada. Embora com a plena consciência de que ela não dispensa, bem pelo contrário exige, o indispensável objectivo de ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda.

5. É este objectivo que os trabalhadores e o povo, os democratas e patriotas, todos quanto querem assegurar o direito a um Portugal soberano devem prosseguir com a sua intervenção e luta. Um objectivo inseparável também da contribuição a que serão chamados para assegurar que nas eleições para Presidente da República se impeça que seja continuado o percurso de comprometimento com a política de direita e de confronto com a Constituição da República que PSD e CDS já preparam com o apoio ao seu candidato.

25 de Novembro de 2015